| Europa concorda em permitir corte da internet sem decisão judicial |
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| 06 de novembro de 2009 | |
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O Parlamento Europeu e o Conselho Europeu chegaram a um acordo para que as autoridades possam cortar o acesso de um usuário à internet sem a necessidade de uma ordem judicial expressa, mas após um "procedimento justo e imparcial". O Conselho da União Europeia (UE) e o Parlamento Europeu chegaram na madrugada da quinta-feira a um princípio de acordo sobre o novo marco legislativo para o setor das telecomunicações, após uma intensa negociação na qual fecharam o último ponto do pacote, relativo ao acesso dos usuários à internet. Segundo fontes parlamentares, as duas delegações chegaram ao acordo de que "o acesso à internet de um usuário pode ser restrito se for necessário e proporcionado, mas somente após um procedimento justo e imparcial que respeite o direito do usuário". Após consultar os serviços jurídicos do Conselho, do Parlamento e da Comissão Europeia, se chegou à conclusão de que incluir a expressão "ordem judicial" poderia requerer uma harmonização dos sistemas judiciários dos Estados-membros, algo que escapa às competências da UE neste campo. "Eram dificuldades jurídicas insolúveis", disse em entrevista coletiva o vice-presidente do Parlamento, Alejo Vidal-Quadras, líder da delegação parlamentar na negociação. Finalmente, se decidiu por unanimidade que restrições só serão impostas a um usuário de internet se forem "apropriadas, proporcionadas e estiverem necessariamente dentro de uma sociedade democrática". Essas medidas poderão ser tomadas unicamente "com o devido respeito ao princípio de presunção de inocência e ao direito à privacidade", e como resultado de "um processo prévio justo e imparcial", que garanta "o direito de ser escutado (...) e o direito a uma efetiva e oportuna revisão judicial", conclui o texto de compromisso. (Da redação, com agências internacionais). |
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